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Câmbio 03 de Abril de 2020 12:36 AM

USD $1

Auto de Infração Federal

Help Informação disponível no Lançamento de Ofício.
Help Informação disponível no Lançamento de Ofício.
Help Informação disponível no Lançamento de Ofício.
Data da Lavratura - DL (required)    [DD-MM-AAAA]
Data da ciência - DC (required)    [DD-MM-AAAA]
 

Objetivo:

Atualizar automaticamente com juros Selic simples o valor dos débitos tributários federais exigidos por meio de Lançamento de Ofício (Autos de Infração).

Justificativa:

(1) Normalmente a cobrança é feita para vários débitos, cada um com vencimento diferente. Assim, a cobrança haveria de ser atualizada manualmente para cada débito, o que tende a tornar o cálculo de atualização complexo, especialmente quando há vários tributos vencidos cobrados em conjunto. (2) Além disso, a multa cobrada tem vencimento diferente dos tributos aos quais ela se refere. Então, é necessário apurar juros sobre a multa, separados dos juros sobre o principal.

Funcionamento:

(1) Juros sobre o principal: Pressupõe-se que os juros apurados desde o vencimento até o Lançamento de Ofício estão calculados corretamente pela RFB. Então, o sistema calcula os juros complementares, do Lançamento de Ofício até uma data posterior. (2) Juros sobre a multa: Os juros sobre a multa são devidos após o vencimento do Lançamento de Ofício, em 30 dias após a ciência da cobrança.

Isenção de responsabilidade:

O uso desse programa deve ser tomado como auxílio do usuário, mas é de inteira responsabilidade deste averiguar a correção da informação. Ao usar o sistema, você concorda em não buscar responsabilizar os idealizadores do sistema.